Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026
Institui a Política Municipal de Transparência dos Atos Jurídicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação