Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Institui o Forum Municpal Permanente de Educação - FMPE no âmbito do Município de Santana da Vargem-MG dispõe sobre sua finalidade, competências e composição.
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