Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Obs.: 2ª votação. Quórum de 2/3 dos membros da Câmara. Votação nominal.