Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Altera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre o programa de recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.
Quórum de 2/3 dos vereadores.
Quórum de 2/3 dos vereadores.