Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda e subemenda nº 20 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda e subemenda nº 20 de 2025
Insere o art. 45-A no Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 14 de abril de 2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação