Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda e subemenda nº 42 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda e subemenda nº 42 de 2025
Emenda modificativa nº 4, de 18 de Agosto de 2025: Insere o artigo 4º A no Projeto de Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação