Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025

Alteração a redação do §1ºdo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.832/2025 que "Dispõe sobre programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Obs.: Segunda votação com o quórum de 2/3 dos vereadores.