Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera o anexo Atribuições da Lei Complementar 023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação nominal, única, em regime de urgência, com quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara.