Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2026
Cria a ouvidoria legislativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação, simbólica, com quórum de maioria simples.