Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.