Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acresce a alínea "a" ao inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.