Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2021
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação