Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023
Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação.
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.