Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência..
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.