Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência..
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.