Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria absoluta.
Quórum de maioria absoluta.