Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada para união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.