Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023

Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências, modificando o prazo para a concessão de escritura pública de doação

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

2ª votação.
Quórum de 2/3 dos vereadores.