Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de 2/3 (mínimo 6 vereadores).
Quórum de 2/3 (mínimo 6 vereadores).