Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda e subemenda nº 73 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Emenda e subemenda nº 73 de 2023

Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a doação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação