Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda e subemenda nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda e subemenda nº 1 de 2024
Emenda modificativa nº 2 de 07 de fevereiro de 2024: Altera o art. 1º, o parágrafo único do art. 7º, o inciso III do art. 10 e o art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação