Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda e subemenda nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda e subemenda nº 2 de 2024
Emenda aditiva nº 1 de 07 de fevereiro de 2024: Adiciona o parágrafo único ao inciso IV do art. 16, o parágrafo único ao art.19 e o art. 24, ambos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 18 de agosto de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação