Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação
Quórum de maioria simples.
Quórum de maioria simples.