Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 3771/2013 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação quórum de maioria simples.