Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV- Espelho da Programação 3158300020210001- Políticas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única em regime de urgência.
Quórum de maioria simples.
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