Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª votação.
Quórum de maioria absoluta.
Quórum de maioria absoluta.