Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Processo: 5/2024
Autor: José Elias Figueiredo - Prefeito
Protocolo: 1343
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências - - 1ª votação.
Quórum de maioria absoluta. |
Rejeitado |