Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Everton Paulo - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)