PARE Nº 211/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
211
Complemento
Ano
2025
Data
09/12/2025
Protocolo
2177/2025
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 71 - 2025 - Instituir o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e criar a taxa de inspeção e fiscalização sanitária. (Analise após o advento da Lei Ordinária Municipal nº 1.920/2025).
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem -MG