Vinculos (OFEXP Nº 207/2025 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025 - Dispõe sobra a obrigatoriedade da oferta de opção de matrícula online nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências
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| 30/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 - Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem"
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| 30/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 - Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem-MG
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