- PARECER Nº 063 de 2026 - PARE
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
63
Complemento
Ano
2026
Data
16/03/2026
Protocolo
534/2026
Assunto
Parecer Jurídico Projeto de Lei 01 - 2026 - Institui o programa de regularização de ocupações consolidadas em lotes públicos isolados PROCLI
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLI
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Institui o Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLI