Vinculos ( - Ofício Expedido Nº 050 de 2026 - OFEXP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 - Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Pode Executivo" para criar cargos em comissão, vinculados às Secretarias Municipais"
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