Vinculos ( - Redação Final Nº 010 de 2026 - REDF)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário
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