Vinculos ( - Ofício Expedido Nº 071 de 2026 - OFEXP)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 10/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário
|
| 10/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 - Institui o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para estudantes de cursos superiores e cursos técnicos residentes no Município de Santana da Vargem.
|