Vinculos ( - Ofício da Procuradoria Nº 009 de 2026 - OFP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação onerosa de bem imóvel público à empresa Concrelongo Serviços de Concretagem LTda mediante a inexigibilidade de licitação para fins de regularização de situação fática consolidada
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