DMP Nº 014/2024 - Documentos de tribunais e do Ministério Público
Identificação Básica
Tipo Documento
Documentos de tribunais e do Ministério Público
Número
14
Complemento
Ano
2024
Data
24/09/2024
Protocolo
1400/2024
Assunto
Envia cópia do acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.14793-7/000
Interessado
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação