PARE Nº 096/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
96
Complemento
Ano
2025
Data
12/05/2025
Protocolo
862/2025
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária n. 58 - Revogação de leis do ano de 2011 que doaram terrenos com encargos - Estes não cumpridos pelos beneficiários.
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Revoga Leis Municipais que autorizam doação de imóveis do patrimônio público municipal