PARE Nº 115/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
115
Complemento
Ano
2025
Data
23/06/2025
Protocolo
1151/2025
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 64 - 2025 - Altera a Lei do Conselho Tutelar + abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária - R$ 154.769,86 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos)
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação