Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
1129
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altero a Lei municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 para vincular o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Documento: PARE Nº 115/2025 - PARECER
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 64 - 2025 - Altera a Lei do Conselho Tutelar + abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária - R$ 154.769,86 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos)
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Documento: OFEXP Nº 078/2025 - Ofício Expedido
Solicita esclarecimentos e complementações técnicas a respeito do projeto de lei nº 64/2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Documento: OR Nº 088/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Encaminha relatório do percentual gasto com folha de pagamento , ofício da promotoria de justiça e cópia do saldo histórico das fichas anuladas para juntada ao projeto de lei ordinária 064/2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Documento: PARE Nº 120/2025 - PARECER
Resposta ao ofício 79/2025 da Presidência - Projeto de Lei 64 - 2025
Data Anexação: 8 de Julho de 2025
Documento: OFEXP Nº 091/2025 - Ofício Expedido
Encaminha os projetos de lei aprovados na reunião extraordinária do dia 07 de julho de 2025
Documento: PARE Nº 115/2025 - PARECER
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinário nº 64 - 2025 - Altera a Lei do Conselho Tutelar + abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária - R$ 154.769,86 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos)
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Documento: OFEXP Nº 078/2025 - Ofício Expedido
Solicita esclarecimentos e complementações técnicas a respeito do projeto de lei nº 64/2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Documento: OR Nº 088/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS
Encaminha relatório do percentual gasto com folha de pagamento , ofício da promotoria de justiça e cópia do saldo histórico das fichas anuladas para juntada ao projeto de lei ordinária 064/2025
Data Anexação: 2 de Julho de 2025
Documento: PARE Nº 120/2025 - PARECER
Resposta ao ofício 79/2025 da Presidência - Projeto de Lei 64 - 2025
Data Anexação: 8 de Julho de 2025
Documento: OFEXP Nº 091/2025 - Ofício Expedido
Encaminha os projetos de lei aprovados na reunião extraordinária do dia 07 de julho de 2025