Vinculos (PARE Nº 129/2025 - PARECER)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/07/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - Altera a lei complementar nº 22/2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da vargem /MG" para dispor sobre a forma de pagamento do adicional de assiduidade, do auxílio alimentação e da validação de laudos e atestados médicos
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