Vinculos (PARE Nº 176/2025 - PARECER)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/10/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 - Revoga a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de dezembro de 2014 que "Cria a Taxa de Autorização de uso de maquinários e veículos da Prefeitura Municipal, para contar em seu rol a taxa criada, e para incluir a Tabela Anexo I desta lei
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