PARE Nº 178/2025 - PARECER
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER
Número
178
Complemento
Ano
2025
Data
06/10/2025
Protocolo
1820/2025
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar 16 - 2025 - Isentar a taxa de licença para execução de obras, as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social, implementados no município de Santana da Vargem, promovidos ou subsidiados por entes do governo federal ou mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o município.
Interessado
Felipe Tomé Mota e Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Isenta o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social, implementados no Município de Santana da Vargem, promovidos ou subsidiados por entes do Governo Federal, diretamente ou mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o Município
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Isenta o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social, implementados no Município de Santana da Vargem, promovidos ou subsidiados por entes do Governo Federal, diretamente ou mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o Município