Vinculos (OR Nº 140/2025 - OFÍCIOS RECEBIDOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - Isenta o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social, implementados no Município de Santana da Vargem, promovidos ou subsidiados por entes do Governo Federal, diretamente ou mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o Município
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