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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Total de Legislações: 9
norma Disposição
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000  
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000