Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
III
Capítulo
V
Seção
Subseção
Artigo
31
Parágrafo
1
Inciso
II
Alínea
Item