Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
1866
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada