Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 86 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Apresentada em Plenário |
| 24/01/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG | PLENÁRIO - PLE | Parecer jurídico favorável |