Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda e subemenda nº 9 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 206 de 2026 | 06/04/2026 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 210 de 2026 | 06/04/2026 |