Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes nº 150 de 2026 | 03/03/2026 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 160 de 2026 | 03/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes nº 150 de 2026 | 03/03/2026 |
| Parecer das Comissões Permanentes nº 160 de 2026 | 03/03/2026 |