Parecer Jurídico - PARE Nº 147/2023 - PARECER de 21/11/2023 por Felipe Tomé Mota e Silva (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARE Nº 147/2023 - PARECER
Data
21/11/2023
Autor
Felipe Tomé Mota e Silva
Ementa
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 13- 2023 - Altera o Código Tributário Municipal.
Indexação
Texto Integral